Dúvidas Militar

Gostaria de saber se tenho direito a retroatividade da data da promoçao, e se existe alguma lei que me beneficia

Há 7 anos ·
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Fui promovido a 3 Sgt da PMPA por Ato de Bravura por ter resgatado 32 pessoas de um nafrágio na Bahia do Marajó em 2007, só me promoveram em 2011,nessa época as leis da PM nao diziam que a promocao retroagia para a data do evento, a partir de 2015 com nova lei q diz q a data da promocao retroage para a data do ato. E até hoje brigo com o estado para retroagir minha data de promocao

1 Resposta
Desconhecido
Advertido
Há 7 anos ·
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nao a lei nova nao se aplica ao seu caso. vc era regido por uma lei na epoca do fato. leis que retroagem para beneficiar normalment sao leis de cunho penal o que nao e seu caso.

Esta pergunta foi fechada
Há 7 anos
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