Termo Circunstancial referente ao porte de maconha
Assinei um Termo Circunstancial de usuário, referente ao porte de drogas e foi solicitado o comparecimento ao fórum. Quais as medidas que podem ser tomadas pelo juiz para penalidade?
Assinei um Termo Circunstancial de usuário, referente ao porte de drogas e foi solicitado o comparecimento ao fórum. Quais as medidas que podem ser tomadas pelo juiz para penalidade?