Dúvidas Criminal

Termo Circunstancial referente ao porte de maconha

Há 7 anos ·

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Assinei um Termo Circunstancial de usuário, referente ao porte de drogas e foi solicitado o comparecimento ao fórum. Quais as medidas que podem ser tomadas pelo juiz para penalidade?

2 Respostas

Gilberto Matheus

Há 7 anos ·

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Nada de mais: o máximo a que vc estará sujeito é à pena de prestação de serviços à comunidade, mas, se não prestar, não será preso.

Autor da pergunta

Há 7 anos ·

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Ouvi dizer que há a possibilidade de pagar cestas básicas. Se caso eu informar que não tenho condições de pagar, pode ser alterado para outra forma de penalidade? Há possibilidade de pagamento de multa por falta nas prestações de serviço?