DIVIDA ATIVA DA UNIAO PRESCREVE COM O FALECIMENTO DO TITULAR?
MEU PAI FALECEU E TEM UMA DIVIDA ATIVA DA UNIAO.NAO DEIXOU HERANCA...APENAS TERIA UMA PARTE NA CASA DEIXADA PELO SEU PAI.NOS FILHOS TEMOS QUE PAGAR POR ESSA DIVIDA?
INCORRETO DIZER QUE NÃO DEIXOU HERANÇA PARA OS FILHOS. DEIXOU SIM. PARTE DA HERANÇA DA CASA DEIXADA PELO PAI DELE. HERANÇA ADQUIRIDA EM VIDA POR MORTE DE ALGUÉM E COM PARTILHA NÃO REALIZADA EM DINHEIRO TAMBÉM É HERANÇA A SER RECEBIDA E PARTILHADA ENTRE OS HERDEIROS DO ATOR DA HERANÇA. HABILITANDO-SE A FAZENDA PÚBLICA NO INVENTÁRIO DE SEU PAI VENDIDA A CASA ANTES DE REPARTIR ENTRE OS HERDEIROS PARTE DO PRODUTO DA VENDA (OU TODO) É USADO PARA QUITAR TOTAL OU PARCIALMENTE O DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. SE POR ALGUM MOTIVO ISTO NÃO OCORRER E OS HERDEIROS RETIRAREM SUA PARTE RESPONDERÃO NO MÁXIMO PELO VALOR QUE LHES COUBE NA PARTILHA.
Obg pela atenção....mas nao sendo quitado o valor total do débito, os filhos tem que arcar com o restante? Resp: Não. Conforme resposta minha corroborada por ISS. Valor do débito hoje 110000.00 Valor da herança +_ 30000.00 Esse restante caduca ou temos q pagar? Resp: Sendo o valor do patrimônio do falecido a ser transferido aos herdeiros inferior ao valor da dívida (qualquer dívida diga-se de passagem só que a dívida dos governos federal, estadual e municipal tem ordem de preferencia sobre outras dívidas em qualquer caso de falência, insolvência civil ou inventário em suma em qualquer concurso de credores) a Fazenda Pública só conseguirá 30.000,00 e os outros 80.000,00 para completar os 110.000,00 vai ter que considerar como perdido pois não há como satisfazer. Em princípio quem responde pela dívida contraída pelo morte em vida é o seu espólio tanto que tem-se que entregar quando morre alguém declaração de espólio à Receita Federal. O espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações (entre elas dívida em dinheiro), Apenas na hipótese de ser feita partilha entre os herdeiros da parte positiva do patrimônio não quitando nem parcialmente o valor dos débitos é que estes serão cobrados até o limite do patrimônio transferido. Quanto ao termo caducar não se aplica ao caso. Simplesmente a dívida se extingue por morte do devedor. O direito de o sucessor não ser cobrado de qualquer forma por dívidas feita por outro de certa forma é garantida pela Constituição. O art, 5º inciso XLV da CF tem a seguinte redação - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; Embora trate de indenização por ato ilícito o dispositivo pode ser aplicado para dívidas que embora vultosas não resultem de uma conduta ilícita do sucessor a qualquer título. Este só pode ser chamado a pagar se suceder de fato. Ainda assim até o limite dos valores do patrimônio transferido.
