Como conceituar direitos e garantias individuais

Há 22 anos ·
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como conceituar esses direitos individuas, eles são restritos ao rol do artigo 5 CF, porque?

3 Respostas
Rafaela Castro
Advertido
Há 22 anos ·
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Os direitos são os valores concretizados em disposições que declaram uma liberalidade em favor do indivíduo da coletividade. As garantias são os meios utilizados para praticar referidos direitos, no que se pode dizer que são instrumentos da prática destes direitos. Os direitos individuais são aqueles referentes à vida, ao nome, à liberdade de locomoção etc e as garantias podem ser entendidas como o habeas-data, o habeas-corpus, a ação popular etc. Abraços. Rafaela.

Thiago
Advertido
Há 22 anos ·
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Complementando, os direitos individuais não se restringem ao art. 5°, o STF já decidiu que os direitos tributários são direitos individuais. Trata-se de aplicação do princípio da indivisibilidade, ou seja, todos os direitos que se reportam a um indivíduo devem ser alinhados em conjunto, em um bloco único. Assim também a menoridade penal é direito individual e emenda nenhuma poderá modificar!

C. A. Monteiro
Advertido
Há 22 anos ·
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Caro Flavio, basta conhecer e praticar o conteudo do Art. 5º da CF. Atenciosamente;

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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