Como conceituar direitos e garantias individuais
Os direitos são os valores concretizados em disposições que declaram uma liberalidade em favor do indivíduo da coletividade. As garantias são os meios utilizados para praticar referidos direitos, no que se pode dizer que são instrumentos da prática destes direitos. Os direitos individuais são aqueles referentes à vida, ao nome, à liberdade de locomoção etc e as garantias podem ser entendidas como o habeas-data, o habeas-corpus, a ação popular etc. Abraços. Rafaela.
Complementando, os direitos individuais não se restringem ao art. 5°, o STF já decidiu que os direitos tributários são direitos individuais. Trata-se de aplicação do princípio da indivisibilidade, ou seja, todos os direitos que se reportam a um indivíduo devem ser alinhados em conjunto, em um bloco único. Assim também a menoridade penal é direito individual e emenda nenhuma poderá modificar!