Inconstitucionalidade do PL 3065/2004
O Poder Executivo entrou com o Projeto de Lei 3065/2004, no congresso, em caráter de urgência, com mensagem do MInsitro Palloci para não serem feitas mudanças. Esse projeto visa alterar o Código do consumidor, Código civil, Lei de Alienação fiduciária e outras leis que regulam os prossedimentos a serem seguidos pelas financeiras e bancos. Para a mídia, está sendo passada a imagem de um projeto que irá estimular a construção civil. contudo, analisando o mesmo é clara a intensão do Governo em acarbar com mecanismos que visam defender o direito do cidadão a defesa diante das financeiras e bancos. Com esse projeto o cidadão será profundamente prejudicado, no dia-a-dia. Peço que leiam esse projeto e me enviem sugestões de medidas a serem tomadas para impedir esse abuso de poder.