Cobrança ECAD
Queria saber se é legal a cobrança do Ecad para uma Farmácia?
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Tarcísio A. Dantas 184220/RJ Sexta, 13 de julho de 2018, 18h07min
Prezado,
Em tese, não seria exequível a cobrança realizada pelo ECAD, tendo em vista a natureza da atividade comercial em questão.
Entretanto, se houver rádios ou tvs disponibilizadas no estabelecimento, o entendimento legal que prevalece hoje, consubstanciado no art. 68, parágrafo 3º - Lei 9.610/98 – é que todo local de frequência coletiva que utilize música a seus usuários deve pagar direitos autorais ao Ecad.
Dependendo do caso concreto, a cobrança pode ser hostilizada administrativa ou judicialmente.
Att.,
TARCISIO DANTAS
OAB/RJ 184.220
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