Dúvidas Criminal

ME AJUDEM POR FAVOOOOR, O QUE É ISSO NO PROCESSO ME AJUDEM POR FAVOR

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Data Movimento 21/06/2018 Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.18.70035789-8 Tipo da Petição: SAP - Falta Grave Data: 21/06/2018 10:53

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Desconhecido
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so lendo o processo para saber

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Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime 15/06/2018 Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0008669-89.2018.8.26.0041 Parte: 2 - Tulio Gomes Lima 15/06/2018 Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0008665-52.2018.8.26.0041 Parte: 3 - Cleriston dos Santos 14/06/2018 Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de Tulio Gomes Lima enviada para: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ. 14/06/2018 Certidão Carcerária Juntada 14/06/2018 Guia de Recolhimento Expedida 14/06/2018 Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento de Cleriston dos Santos enviada para: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ. 14/06/2018 Mandado de Prisão Cumprido Juntado 14/06/2018 Mandado de Prisão Cumprido Juntado 14/06/2018 Certidão Carcerária Juntada 14/06/2018 Guia de Recolhimento Expedida 14/06/2018 Ofício Expedido TRE-DECISÃO-CRIME 14/06/2018 Ofício Expedido TRE-DECISÃO-CRIME 14/06/2018 Ofício Expedido Ofício - Recomendação - condenado crime 14/06/2018 Ofício Expedido Ofício - Recomendação - condenado crime 14/06/2018 Ofício Expedido IIRGD-DECISÃO CRIME-2 14/06/2018 Ofício Expedido IIRGD-DECISÃO CRIME-2 14/06/2018 Mandado Expedido Mandado nº: 161.2018/015968-0 Situação: Distribuído em 14/06/2018 14/06/2018 Mandado Expedido Mandado nº: 161.2018/015966-4 Situação: Distribuído em 14/06/2018 12/06/2018 Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP 2.0) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0) 12/06/2018 Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP 2.0) Certidão - Emissão Contingência-Excepcional - Mandados de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0) 12/06/2018 Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP 2.0) Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0) 12/06/2018 Certidão - Emissão Contingência-Excepcional Expedida (BNMP 2.0) Certidão - Emissão Contingência-Excepcional - Mandados de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.0) 12/06/2018 Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DO CÁLCULO DE MULTA - COBRANÇA 12/06/2018 Trânsito em Julgado ao Réu Certidão - Trânsito em Julgado 12/06/2018 Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado 23/05/2018 Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 903/2017 Caixa nº 5426/2018 21/05/2018 Certidão de Cartório Expedida Certidão para arquivamento do processo físico digitalizado 25/04/2018 Termo de Audiência Digitalizado 20/04/2018 Documento Juntado 20/04/2018 Termo de Audiência Expedido Roubo Qualificado - Concurso de Agentes - Digital 20/04/2018 Conclusos para Sentença 27/03/2018 Mandado Juntado 22/03/2018 Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo 16/02/2018 Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo 16/02/2018 Mandado Juntado 16/02/2018 Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo 16/02/2018 Mandado Juntado 09/02/2018 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 26/01/2018 Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada 26/01/2018 Ofício Expedido REQUISIÇÃO PRESO 26/01/2018 Ofício Expedido REQUISIÇÃO PRESO 26/01/2018 Ofício Expedido Ofício - Requisição de Policial para Audiência 26/01/2018 Mandado Expedido Mandado nº: 161.2018/001527-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/02/2018 Local: Cartório da 1ª. Vara Criminal 26/01/2018 Mandado Expedido Mandado nº: 161.2018/001529-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/02/2018 Local: Cartório da 1ª. Vara Criminal 26/01/2018 Mandado Expedido Mandado nº: 161.2018/001528-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/03/2018 Local: Cartório da 1ª. Vara Criminal 24/01/2018 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 24/01/2018 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 24/01/2018 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 24/01/2018 Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 20/04/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal Situacão: Realizada 23/01/2018 Mantida a Decisão Anterior Vistos.1. Como não vislumbro possibilidade de absolvição sumária, já que não estamos diante de nenhuma das situações elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal; considerando que a materialidade delitiva e a autoria, com relação aos fatos descritos na exordial acusatória, estão demonstradas, por ora, em virtude do que consta dos autos do inquérito policial que embasa a denúncia; e uma vez que a resposta apresentada pela defesa nestes autos não trouxe nada que abalasse o que foi dito até o presente momento, sendo que tudo o quanto ali suscitado necessita de dilação probatória a ser realizada no transcurso do contraditório constitucional, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução criminal, debates e julgamento da causa para o dia 20 de abril de 2018, às 14:00 horas, intimando-se e requisitando-se o(a)(s) réu(ré)(s), se o caso; intimando-se e requisitando-se as testemunhas arroladas na denúncia e aquelas eventualmente arroladas na resposta à acusação; notificando-se o órgão do Ministério Público e intimando-se a defesa do réu. 2. No caso presente, a prisão cautelar do(a)(s) denunciado(a)(s) será mantida, posto que as circunstâncias fáticas e de direito que ensejaram a prolação da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva permanecem inalteradas, ficando aqui ratificada toda a motivação ali expendida. 3. Por fim, determino que a serventia judicial faça vir aos autos até a data da audiência designada todos os laudos periciais e todas as certidões criminais dos feitos eventualmente indicados na folha de antecedentes. 22/01/2018 Conclusos para Decisão 22/01/2018 Folha de Antecedentes Juntada 22/01/2018 Folha de Antecedentes Juntada 23/12/2017 Petição Juntada Nº Protocolo: WDDA.17.70136808-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/12/2017 09:55 11/12/2017 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 11/12/2017 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 11/12/2017 Ato Ordinatório - Não Publicável Vista à Defensoria Pública. 11/12/2017 Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo 11/12/2017 Mandado Juntado 11/12/2017 Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo 11/12/2017 Mandado Juntado 30/11/2017 Ofício Juntado 30/11/2017 Ofício Juntado 30/11/2017 Ofício Juntado 30/11/2017 Ofício Juntado 30/11/2017 Documento Juntado 30/11/2017 Ofício Juntado 30/11/2017 Ofício Juntado 13/11/2017 Ofício Expedido Ofício - Solicitar informações da VEC - local 13/11/2017 Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime 13/11/2017 Ofício Expedido Ofício - Solicitar informações da VEC - local 10/11/2017 Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de antecedentes 10/11/2017 Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de antecedentes 10/11/2017 Ofício Expedido DIPO 10/11/2017 Ofício Expedido DIPO 10/11/2017 Ofício Expedido Ofício - Certidão Breve Relato - Crime-Jecrim 10/11/2017 Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 161.2017/029832-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/12/2017 Local: Cartório da 1ª. Vara Criminal 10/11/2017 Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 161.2017/029834-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/12/2017 Local: Cartório da 1ª. Vara Criminal 10/11/2017 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 09/11/2017 Folha de Antecedentes Juntada 09/11/2017 Folha de Antecedentes Juntada 09/11/2017 Recebida a denúncia Vistos.Como não vislumbro causa de rejeição liminar da denúncia oferecida, nos termos do que dispõe o artigo 395 do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei Federal 11.719/2008), a recebo, ordenando, desde já, a citação do(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado que entender por bem constituir.No(s) mandado(s) de citação a ser(em) expedido(s), deve ficar consignado que caso o(a)(s) réu(ré)(s) não tenha(m) condições financeiras de constituir advogado, deve(m) informar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, que deverá certificar tal fato, cientificando o(a)(s) réu(ré)(s), ainda, que acaso diga(m) possuir advogado(a), e o(a) referido(a) advogado(a) não se manifestar no prazo ora concedido, imediatamente, será nomeada a Defensoria Pública do Estado para atuação no feito.Por outro lado, na hipótese do(a)(s) réu(ré)(s) não ter(em) condições de constituir advogado para a defesa nos autos, deverá(ão) ser cientificado)(a)(s) de que poderá(ão) encaminhar alguém à Defensoria Pública local para ter contato com o(a) defensor(a) que realizará a sua defesa técnica nos autos, sendo que com a juntada do mandado aos autos com essa informação, estes poderão já ir com vista ao(à) defensor(a) público(a) atuante nesta Vara para oferecer a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.No mais, desde já, defiro o requerido pelo órgão do Ministério Público em sua manifestação de fls. 55, providenciando-se, devendo a serventia providenciar, também, a imediata extração da folha de antecedentes criminais, requisitando certidões dos feitos nela eventualmente indicados e, também, todos os laudos periciais faltantes, bem como informes do Distribuidor Criminal e do DIPO 2.3. Com a apresentação da resposta, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 08/11/2017 Mudança de Classe Processual 08/11/2017 Conclusos para Decisão 28/10/2017 Denúncia Juntada Nº Protocolo: WDDA.17.70114882-5 Tipo da Petição: Denúncia Data: 27/10/2017 17:23 27/10/2017 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 27/10/2017 Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal Central Facilitadora - Ministério Público - Remessa à Promotoria Criminal 27/10/2017 Comunicação de Prisão em Flagrante Juntado 27/10/2017 Certidão Juntada 27/10/2017 Documento Juntado 27/10/2017 Relatório Final Juntado 27/10/2017 Ofício Juntado 27/10/2017 Nota de Culpa Juntada 27/10/2017 Folha de Antecedentes Juntada 27/10/2017 Documento Juntado 27/10/2017 Documento Juntado 27/10/2017 Nota de Culpa Juntada 27/10/2017 Folha de Antecedentes Juntada 27/10/2017 Documento Juntado 27/10/2017 Documento Juntado 27/10/2017 Requisição IML Juntado 27/10/2017 Auto de Reconhecimento de Pessoa Juntado 27/10/2017 Auto de Avaliação Juntado 27/10/2017 Auto de Exibição/Apreensão/Entrega Juntado 27/10/2017 Documento Juntado 27/10/2017 Termo de Depoimento Juntado 27/10/2017 Termo de Depoimento Juntado 27/10/2017 Boletim de Ocorrência Juntado 27/10/2017 Auto de Prisão em Flagrante Juntado 27/10/2017 Inquérito Policial - flagrante Juntado 27/10/2017 Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público 27/10/2017 Processo Digitalizado 27/10/2017 Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Criminal 18/10/2017 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/10/2017 17/10/2017 Termo de Audiência Expedido 18 de outubro de 2017 17/10/2017 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vista (relatado) em 18.10.2017 17/10/2017 Decisão Vistos.Tendo em vista que a questão da prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s) foi analisada em sede de audiência de custódia, quando a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, como se verifica do conteúdo das folhas 28/30 do processado, sendo que o(a)(s) autuado(a)(s) foi(ram) assistido(a)(s) pela Defensoria Pública do Estado, neste momento, ratifico a decisão proferida naquelas folhas e seus fundamentos, mantendo, nesta oportunidade, a prisão processual do(a)(s) autuado(a)(s). Aguarde-se a vinda dos autos principais, fazendo-se a cobrança, se necessário.Cumpra-se. 16/10/2017 Mudança de Classe Processual 16/10/2017 Conclusos para Decisão cls em 16.10.17 16/10/2017 Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Criminal 11/10/2017 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/10/2017 10/10/2017 Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista vist (c.c.f.) em 11.10.2017 10/10/2017 Recebidos os Autos do Distribuidor local 10/10/2017 Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Criminal 10/10/2017 Processo Materializado 10/10/2017 Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) determinação judicial 10/10/2017 Recebidos os Autos do Outro Foro 09/10/2017 Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Plantão Foro destino: Foro de Diadema 09/10/2017 Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) Realizadas as Audiências de Custódia 09/10/2017 Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Realizadas as Audiências de Custódia Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição 09/10/2017 Ofício Expedido Ofício - IML - lesão corporal cautelar 09/10/2017 Ofício Expedido Ofício - IML - lesão corporal cautelar 09/10/2017 Recebidos os Autos do Distribuidor local 09/10/2017 Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Plantão - São Bernardo do Campo 09/10/2017 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Petições diversas

Data Tipo 27/10/2017 Denúncia 23/12/2017 Petição Intermediária Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. Audiências

Data Audiência Situação Qt. Pessoas 20/04/2018 Instrução, Debates e Julgamento Realizada 5 Histórico de classes

Data Tipo Classe Área Motivo 08/11/2017 Evolução Ação Penal - Procedimento Ordinário Criminal Recebimento da denúncia 16/10/2017 Evolução Inquérito Policial Criminal - 09/10/2017 Inicial Auto de Prisão em Flagrante Criminal -

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21/06/2018 Petição Juntada Nº Protocolo: WEC1.18.70035789-8 Tipo da Petição: SAP - Falta Grave Data: 21/06/2018 10:53 19/06/2018 Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Cadastro de Processo de Execução Criminal - VEC 19/06/2018 Ato Ordinatório - Não Publicável Ato Ordinatório IIRGD - LOTE 18/06/2018 Folha de Antecedentes Juntada 18/06/2018 Documento Juntado 15/06/2018 Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

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