Uma empresa que exerce atividade comercial pagou o ICMS, durante certo período, na sistemática de substituição tributária, com base em alíquota superior à legalmente devida em relação a fato gerador presumido. A empresa que recolheu o imposto a maior poderá pedir a compensação do quantum recolhido pela sistemática de substituição tributária do ICMS? Caso positivo, em quais condições? Qual a ação própria para tal fim, que rito procedimental tem essa ação e quais os fundamentos do pedido?