Existe alguma cláusula que exija de uma empresa o pagamento de multas ou juros sobre os salários de funcionários pago com atraso? Todos os meses, a empresa em que meu irmão trabalha, atrasa o pagamento em 15 dias (o contrato prevê adiantamento de 40% no dia 15 e o restante do salário, com os respectivos descontos legais no dia 30 de cada mês) o que tem ocorrido é que tem sido pago o adiantamento no dia 30 e o salário do mês, no dia 15 do mês seguinte. Essa situação vem se arrastando desde dezembro 2007. No mês de abril, não houve pagamento, nem de adiantamento e nem de salário (o último pagamento efetuado foi no dia 30/03/2008, correspondente ao adiantamento do mês de fevereiro/08). Nas datas em que os pagamentos são efetuados os mesmos são pagos como se estivessem em dia (sem multas, juros ou correções...), enquanto meu irmão tem pago todas as contas de casa com juros e multas em função dos atrasos no recebimento. Existe alguma atitude legal que possa ser tomada sem o risco de perder o emprego?? afinal a empresa se vale do medo dos funcionários para burlar a lei.

Agradeço enormemente uma opinião a esse respeito