Dúvidas Trabalhista

furto dentro da loja

Há 7 anos ·
Link

trabalho na vivara e lá quando falta relógiona contagem o funcionário assina um termo que tem que pagar e ser descontado no pagamento .isso é correto pois não existe câmera .como devo proceder .devo fazer um boletim de ocorrência .Eu não aceito pagar por um produto que não peguei!

1 Resposta
Imagem de perfil de Matheus Pedrosa
Matheus Pedrosa
Há 7 anos ·
Link

Não é lícito o desconto salarial sem provas para comprovar o mesmo.

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Esta pergunta foi fechada
Há 7 anos
Fazer pergunta semelhante

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

Economize 17%
Logo JusPlus
JusPlus
de R$
29,50
por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser
Assinar
Já é assinante? Faça login
Faça sua pergunta Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos