Boa noite, minha duvida é, um servidor foi processado por concussão nas tres esferas, penal, civil e administrativa, na esfera penal foi arquivado por cerceamento da defesa, na esfera civil de improbidade foi julgado improcedente pela negativa de autoria, e na administrativa foi julgado culpado e exonerado do cargo. A duvida é, pela decisão na esfera civil, anula-se o processo administrativo?
Não. Pela lei as esferas penais, civis e administrativas são totalmente independentes entre si. A única exceção é se no processo penal houvesse negativa ou da existência do fato tido por criminoso ou se o fato ocorreu o servidor não é o autor. A conclusão foi pelo cerceamento de defesa e não pela negativa da autoria de modo que permanece integro o processo administrativo que resultou na exoneração. De nada servindo a conclusão da negativa da autoria em processo civel.
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