Posso processar meu vizinho por tirar minha privacidade?
Meu vizinho construiu sua casa em um nível mais alto que a minha no terreno e nao fez seu muro, toda sua janela da visão pra dentro de meu muro, vendo todo meu quintal e ate dentro da casa se as janelas estiverem abertas. Posso tomar alguma medida pra ter minha privacidade de volta?
Exatamente. O vizinho deve se limitar a respeitar as leis de posturas municipais.
Se a construção dele não foi erguida de modo irregular, e respeitou a distância lateral, não cabe processo algum. Ele é obrigado a respeitar a lei, e assim o fazendo presume-se que não há desrespeito a qualquer direito seu.