Busca e apreensão Juizados especiais Cíveis

Há 17 anos ·
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Boa tarde! Tenho uma dúvida a respeito da possibilidade de busca e apreensão em sede de Juizados Especiais. Em resumo, trata-se de contrato verbal de compra e venda de veículo, cujas parcelas acordadas não foram pagas. Por esse motivo, os documentos do veículo estão ainda de posse do vendedor. O vendedor pretende retomar o carro, através de cautelar de busca e apreensão. Em princípio, entendo que não seria possível, eis que se trata de alienação de bem móvel, perfazendo-se o negócio, portanto, pela tradição. Qual seria a melhor solução para o caso?

1 Resposta
Djeisson Demichei
Há 17 anos ·
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Tatiana KV,

  • Em sede de Juizados Especiais não é permitida a busca e apreensão.
  • Pode ajuizar Ação de Rescisão Contratual com pedido de Antecipação de Tutela (busca e apreensão do bem).
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Há 11 anos
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