CARGO COMISSIONADO TEM CTPS ASSINADA E FGTS?
Prezados Advogados,
Recebi um convite de uma prefeitura do interior do Estado para trabalhar como cargo comissionado, exercendo a função de psicóloga terapéutica para idosos, com salário base de R$ 368,00 + gratificações no valor total de R$ 300,00.
Gostaria de saber se cargo comissionado tem direito a carteira de trabalho assinada, se tem direito a FGTS e desconta INSS?
Muito grata
Prezados Advogados, Recebi um convite de uma prefeitura do interior do Estado para trabalhar como cargo comissionado, exercendo a função de psicóloga terapéutica para idosos, com salário base de R$ 368,00 + gratificações no valor total de R$ 300,00. Gostaria de saber se cargo comissionado tem direito a carteira de trabalho assinada, se tem direito a FGTS e desconta INSS? Muito grata
Sandra,
Tratando-se de órgão do executivo municipal, pressupõe-se que seus servidores são regidos pelo estatuto dos servidores públicos do município em pauta;
O cargo que menciona é aquele relacionado em lei como cargo em comissão de livre provimento e exoneração;
Sendo estatutária, não há registro em carteira profissional, contudo, o texto da Constituição Federal determina que:
§ 13 do art. 40 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;
Não sendo celetista, não há recolhimento do FGTS.
Carlos Augusto.
Nobres colegas,
Permitam-me ponderar sobre o disposto no inciso V, art. 37. da CF que expressa:
"V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os CARGOS EM COMISSÃO, a serem PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"
Entendo que para os cargos em comissão destinados aos servidores de carreira, exclusivamente, são os mencionados acima, contudo existem os cargos em comissão que não estão vinculados às carreiras. Creio ser este, o tipo de cargo comissionado oferecido para a Sandra.
Carlos Augusto.
