Dúvidas Outros

Direitos a ACT

Há 8 anos ·
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Quais direitos e dado ao funcionário ACT contratado por prazo determinado? Quando o mesmo terminar seu contrato.

3 Respostas
Gilberto Matheus
Há 8 anos ·
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Salvo disposição em contrário da lei que regula o seu contrato, você só tem direito ao salário.

Gilberto Matheus
Há 8 anos ·
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E também ao FGTS.

Autor da pergunta
Há 8 anos ·
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E a multa de 40%?

Esta pergunta foi fechada
Há 7 anos
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