Dúvidas Consumidor

Arquivem-se os autos

Há 7 anos ·

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Após a sentença, o Juiz informa: Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Sem custa e honorarios, ante o que preceitua a Lei 9.099/95, o que significa???

2 Respostas

Desconhecido

Há 7 anos ·

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significa sidnei que o processo terminou na lei dos juizados não cabe pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios de sucumbência (por ganhar ação) se vc perdeu a ação não tem de pagar essas verbas, se ganhou não recebe elas. é isso