Dúvidas Administrativo

PORTARIA PODE PORRROGAR VALIDADE DE UMA LEI?

Há 7 anos ·

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a pergunta é trabalho em uma autarquia municipal, tenho uma lei que dispoe sobre um prazo autorizando a autarquia conceder descontos nas contas d'agua, so que a Lei tem prazo de 120 dias....posso atraves de portaria estender o prazo da referida lei?

2 Respostas

Hen_BH

Advertido

Há 7 anos ·

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· Editado

Não pode. Somente outra lei pode alterar o que a primeira lei previu inicialmente. E isso quem faz é o Poder Legislativo, com a sanção do Poder Executivo locais.

Haveria subversão do sistema se uma Portaria de um órgão subalterno pudesse modificar o que disposto em lei.