Dúvidas
Criminal
O que significa pena corporal em 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 560 (QUINHENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo
Há
7 anos
·
Link
O que significa; penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. (...) Assim, ausentes causas de diminuição de pena, estabilizo a pena corporal em 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 560 (QUINHENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido para cada dia-multa. (...) De todo modo, considerando que se trata de apenado reincidente específico, se faz necessário um regime prisional mais rigoroso, o qual deve ser o FECHADO. (...)."
1
Resposta
Esta pergunta foi fechada
Há 7 anos