Por favor alguém!

O prazo imposto por lei aos magistrados e ao Ministério Público pode não ser cumprido, devido ao "excesso de trabalho" e ao "curto" prazo imposto. São prazos impróprios e servem somente como 'baliza', meta a ser cumprida, mas não que haja punição para o juiz que descumprir.

O código de processo civil estipula que Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

Procure saber na vara à qual o processo está tramitando, se há essa lista de processos na fila de julgamento.

Obrigada Dr