Dúvidas
Criminal
Retirada da tornozeleira antes do término da pena
Há
7 anos
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Boa noite. Gostaria de saber no caso de um réu ter sido colocado no regime aberto com tornozeleira em prisão domiciliar. Qual o prazo para pedir a retirada da tornozeleira? É cumprir o restante da pena sem a mesma. Grato.
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Resposta
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Há 7 anos