Respostas

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    M

    Mark Terça, 18 de setembro de 2018, 16h36min

    Sim, tem que haver autorização da prefeitura.

  • 0
    P

    pensador Terça, 18 de setembro de 2018, 16h56min

    Discordo do colega, após breve procura não encontrei legislação geral regulando a referida espécie. Favor verificar junto à Prefeitura de seu Município.

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