Não existe tipo penal autônomo para o enriquecimento ilícito no Brasil. No caso de servidor público, por ora é considerado exaurimento de outro tipo penal. Fora da esfera pública dá ensejo apenas a ações civeis. O que existe é a proposta de tipificação penal na reforma do Código Penal (tanto em Art. independente 277 como por proposta do Ministério Público para integrar o Art. 312). Saudações,