Enriquecimento ilícito para pessoa física
O enriquecimento ilícito é crime somente para servidor público? Ou para pessoa física também configura crime com pena de reclusão? Pelo código civil parece que a pena é só evolver o dinheiro.
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P pensador Quinta, 20 de setembro de 2018, 18h48min
Não existe tipo penal autônomo para o enriquecimento ilícito no Brasil. No caso de servidor público, por ora é considerado exaurimento de outro tipo penal. Fora da esfera pública dá ensejo apenas a ações civeis.
O que existe é a proposta de tipificação penal na reforma do Código Penal (tanto em Art. independente 277 como por proposta do Ministério Público para integrar o Art. 312).
Saudações,
