Direitos trabalhistas
Um bioquímico que trabalhou durante oito anos para um município sem, contudo, ter sido previamente aprovado em concurso público tem direito a que verbas?
Em primeiro lugar será analisado se o mesmo trabalhava pelo regime celetista e, sendo este o caso, terá direito à todas as verbas rescisórias quais sejam: 13º proporcional, férias, etc, etc. Se, entretanto o mesmo foi contratado pelo município por alguma lei municipal que preve contratações por período temporário, o mesmo teria direito apenas ao pagamento a contraprestação pactuada e os depósitos do FGTS, consoante súmula nº 363 do TST. Todavia, alguns juizes, já estão condenando o ente público a todas as verbas rescisórias com base no princípio da primazia da realidade, eis que, o empregado trabalhou e a empresa usufruiu do trabalho do empregado durante todo esse tempo, não podendo nesse caso a relação empregatícia "voltar atrás".Por fim, seria muito comodo a administração pública contratar o empregado de forma irregular e depois de findo este contrato, alegar a irregularidade/anulação desse contrato.