Dúvidas
Administrativo
Duvidas sobre acumulação, Art 37 inc. XVI CF 88.
Há
7 anos
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Sou funcionário de uma Empresa pública (Correios), concurso de nível médio regido pelo regime CLT, e fui convocado para atuar como professor temporário do Estado (PSS), há compatibilidade de horários. Nestas condições posso acumular os cargos ou não?
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Há 7 anos