A empresa na qual trabalho irá mudar de bairro (irá do brooklin para a v. madalena). Com isso terei um aumento substancial nos meus gastos mensais, já que moro a menos de 300m da agencia. A clausula de recisão de aluguel sem pagamento de multa por transferencia de local de trabalho é valida neste caso? Pois a imobiliária está se recusando, alegando que só é valido para transferencia de cidade, mas isto não está explicitado na lei e em nenhum lugar que consegui consultar.

Respostas

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    H

    Hen_BH Terça, 16 de outubro de 2018, 14h50min

    A lei não explicita o que seja "outra localidade". Mas a doutrina e os Tribunais entendem essa expressão como sendo "outro município". Sendo assim, a imobiliária está correta.

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