Respostas

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    Desconhecido Quarta, 17 de outubro de 2018, 15h15min

    Vc e vereadora? Se for proponha a mudanca, se nao for então se candidate vença as eleicoes e ai vc proponha a mudança

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    pensador Quarta, 17 de outubro de 2018, 15h19min

    Apenas acrescentando, se for o caso pode fazer o controle de constitucionalidade pela via difusa.

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    Desconhecido Quarta, 17 de outubro de 2018, 16h29min

    então a lei só pode ser muda com o poder de vereador, e como cidadã não tenho direito a nada.

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    Desconhecido Quarta, 17 de outubro de 2018, 16h50min

    Teria se vc comprivar a ilegalidade da lei mas isso demandaria uma AÇÃO judicial de dificil manejo.
    Uma pergunta que lei municipal vc pretende que seja revogada.

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    P

    pensador Quarta, 17 de outubro de 2018, 18h25min

    Apenas esclarecendo, não sei a questão é acadêmica,
    1- Controle pela via difusa, válida para casos concretos.
    2- ADPF
    3- Ação direta de incostitucionalidade em face da Constituição do Estado.

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