Existe uma "LEI" de numero 7115/83, sobre declaração de Pobreza. Pergunta um cidadão, quando desempregado e portador de habilitação "CNH A\B", que não tem carro e nem trabalha remunerado, como motorista, pode solicitar o direito de Renovação "Grátis" da CNH?????????????? preenchendo a declaração de pobreza???????????? Inclusive o exame Médico??????
Lembro apenas que existe a oportunidade para se habilitar gratuitamente, para pessoas que se enquadrarem no benefício, quanto a renovação, desconheço a gratuidade.
Se não me engano existe um projeto de lei para beneficiar os portadores da categoria C, D e E, mas é só um projeto.
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