Respostas

1

  • 0
    H

    HV Sábado, 20 de outubro de 2018, 23h41min

    O STF já jugou habeas Corpus e teve entendimento que deve ser decretada a prisão domiciliar e por 157 CP tbm estar enquadrado, ou seja pode sim.

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.