Caros Colegas,

Um cliente firmou contrato em 01/01/2007 com uma instituição de ensino, tendo efetuado o pagamento das mensalidades com a emissão de 12 cheques no valor de R$ 220,00 cada, recebendo pela antecipação das mensalidades, descontos de 25%.

Contudo, após 03 meses do início das aulas, a instituição de ensino simplesmente fechou e nunca mais retornou às atividades, interrompendo imediatamente a prestação de serviços (aulas) em 30/04/2007.

Para não sustentar prejuízos de ordem financeira, o restante dos cheques foram sustados por meu cliente junto ao banco (alínea 21).

Acontece que o representante do colégio descontou os cheques pré-datados em uma empresa ápta para tanto (financeira) e esta, desrespeitando as datas do predatamento, apresentou todos os cheques de uma só vez junto ao banco para a devida compensação os quais foram devolvidos.

Ao perceber que os cheques foram sustados, a financeira incluiu o nome do meu cliente junto ao SPC, o que de fato gerou inúmeros constrangimentos e prejuízos, posto que travou o crédito do mesmo perante a praça.

Verifica-se que a totalidade da dívida é de R$ 880,00 e, caso for proposta a ação na justiça comum, os gastos advindos não compensariam a demanda, pois, somente o valor das custas iniciais equivale a quase 50% do total da dívida, sem levar em consideração os honorários advocatícios e demais despesas processuais que, porventura, surgirão.

Diante desses fatos, a melhor saída para meu cliente seria porpor Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Tutela Antecipada para retirada do nome do SPC, junto ao Juizado Especial Cível?