Dúvidas Trabalhista

Direitos

Há 7 anos ·
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Sou babá, trabalho na segunda de 10hs até as 17hs, e de terça aos sabados das 10hs ate as 22hs cuidando de 4 crianças, não tenho feriado e nem hora extra! Esse horário está correto? Vou sair do trabalho em dezembro ja pedi minhas contas, mesmo sem ser carteira assinada perco 40% do meu tempo trabalhado? E nesse caso quero saber meus direitos sobre esse emprego!

1 Resposta
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Gustavo Falcão
Há 7 anos ·
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· Editado

Diversos direitos você tem. Todos amplamente defendidos e registrados pela CLT e pela PEC 150 das domésticas.

E isso independe de contrato, tenha ou não feito.

Direitos como:

1 - registro em carteira. Você trabalhando mais de 2 vezes por semana no âmbito doméstico deve ter a sua carteira assinada. Isso é lei e não é opcional.

2 - requerer os pagamentos sobre FGTS e afins atrasados, pois você deve ser registrada.

3 - requerer as férias pelo período trabalhado. 1 mês para cada 12 meses. E nas férias receber o adicional de 1/3.

4 - vale transporte se for necessário e alimentação.

5 - limite semanal de 44 horas de trabalho. Acima disso deve-se pagar hora extra.

Entre outros direitos.

Caso queira um contrato com estes direitos recomendo o link abaixo: www.99contratos.com.br/contrato-baba

Segue um artigo que pode lhe ser útil:

O contrato de babá e a lei das domésticas.

Espero ter lhe ajudado.

Esta pergunta foi fechada
Há 2 anos
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