[editar] Funções do Poder Executivo O principal representante do poder executivo é o presidente da República, e suas principais funções são:

Nomear e exonerar os Ministros de Estado; Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, ou solicitar sua consideração ao Congresso Nacional; Manter relações com países estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; Decretar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal, nos termos da Constituição; Remeter ao Congresso plano de governo, plano anual de investimentos, assim como a prestação anual das contas relativas ao exercício anterior; Exercer o comando supremo das Forças Armadas e nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para outros cargos; O presidente é substituído no caso de impedimento (ver impeachment), e sucedido, na vaga, pelo vice-presidente; Para assessorá-lo no que diz respeito à defesa do Estado nacional e das instituições democráticas, o presidente conta com o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

[editar] Órgãos e autoridades executivas

[editar] Órgãos Os principais órgãos do Poder Executivo brasileiro são os seguintes:

Órgãos federais Presidência da República: integrada pelo Presidente da República, seu gabinete, a Casa Civil, o Gabinete de Segurança Institucional, a Advocacia-Geral da União, a Imprensa Nacional, a Secretaria de Comunicação, entre outros órgãos. Vice-Presidência da República: integrada pelo Vice-Presidente da República Ministérios de Estado Defensoria Pública da União Órgãos estaduais Governos das Unidades Federativas: representados pelos governadores. Secretarias de Estado das Unidades Federativas. Órgãos municipais Prefeituras Municipais: representadas pelos Prefeitos. Secretarias Municipais.

[editar] Autoridades As autoridades civis do Poder Executivo são:

Autoridades federais Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado. Autoridades estaduais Governadores das Unidades Federativas; Vice-Governadores das Unidades Federativas; Secretarios de Estado das Unidades Federativas Autoridades municipais Prefeitos Municipais; Vice-Prefeitos Municipais; Secretários Municipais.