Eu posso entrar com ação judicial contra esta moradora?
No condomínio onde moro, tem uma vizinha anti-social que proíbe as crianças de brincar, pular ou qualquer outra atividade "NO PLAYGROUND" . Disse que cada mãe que segure seus filhos dentro do apartamento. O síndico não se manifestou contra ou a favor,. De acordo com o estatuto da criança e do adolescente o lazer é um direito da criança. Gostaria de saber se existe alguma lei ou código criminal que possa ser usado em favor das crianças? Preciso de tais informações o mais rápido possível, antes que haja uma reunião para concluir tal proibição.Eu posso entrar com ação judicial contra esta moradora?
