Dúvidas Outros

Multa por desacato ao síndico?

Há 7 anos ·
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Olá, minha mãe recebeu uma multa por desacato a autoridade do síndico, sem receber nenhuma advertência antes, então quero saber se essa multa é prevista em algum código? De lei ou e essa multa está correto dessa forma de desacato?

2 Respostas
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Gustavo Falcão
Há 7 anos ·
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"De acordo com o artigo 1.336, "não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por 2/3 no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a aplicação de multa".

Assim, para proceder para que a multa seja aplicada, deverá convocar Assembléia e a mesma deliberará sobre a aplicação da multa.

Caso existe previsão para isso em seu condomínio (Convenção, Regimento ou ata de assembléia), os passos lá definidos deverão ser seguidos.

Se o condômino importuna a todos, então é possível, por meio do Código Civil, adverti-la e, caso seja recorrente, multa-la de acordo com o artigo 1.337 do Código Civil, podendo a multa ser de até 5 vezes a taxa de condomínio. Se ainda assim ela persistir, poderá a multa ser de até 10 vezes. Para isso será necessária a concordância de 3/4 dos condôminos restantes. É importante verificar o que diz a Convenção e Regimento Interno de vocês sobre o assunto. Registre todas as reclamações contra ela no livro de ocorrências para compor o histórico que garantirá o direito de aplicar tal multa.

Porém, A multa mexe no bolso das pessoas e pode estremecer as relações dentro do condomínio. Por isso, deve ser sempre o último recurso."

Fonte: https://www.sindiconet.com.br/tiraduvidas/6/juridico/6134/posso-aplicar-multa-a-um-morador-por-desacato

fauve
Advertido
Há 7 anos ·
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Você precisa ver se a infração "desacato ao síndico" está prevista na convenção ou RI. Lá também constará a forma de aplicação das penalidades (nem sempre é preciso notificação prévia) e as formas de defesa.

Não havendo previsão não se fala em penalidade.

Esta pergunta foi fechada
Há 1 ano
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