Duas multas pela mesma infração - Posso recorrer de uma delas?
Preciso recorrer de uma multa para um funcionário da empresa onde trabalho. Ele tomou uma multa por estacionar em local proibido. A multa procede, mas dois minutos depois de ser autuado, um outro agente o autuou novamente. Sendo assim, gostaria de saber se posso recorrer da segunda multa (que ao meu ver, é a mesma multa, já que só se passaram 2 minutos da primeira) e como redijo o recurso. Obrigada.
Caro amigo Jo,
Tudo indica que seu amigo está enquadrado no "bis in idem". Apenado duas vezes pelo mesmo fato. Portanto, a segunda autuação é nula de pleno direito. Porém, precisa-se saber se ele foi autuado presencialmente ou não. Se estava presente, o agente de trânsito deveria ter sanado a infração no local. Isto é, obrigando-o a retirar o veículo do local proibido. Se não estava presente, não poderá incorrer na reincidência que é o que autorizaria a lavratura do segundo auto infracional, uma vez que não havia tomado conhecimento de que havia cometido a primeira infração e consequentemente, fosse autuado. Portanto, dada a situação fática, caberá sim o devido recurso. Caso você não tenha modelo de recurso, poderá fazê-lo de forma corrida, mais ou menos como um requerimento, informando a situação fática, a possível contrariedade à lei na lavratura do segundo auto e, por derradeiro, a solicitação da extinção do mesmo bem como da pontuação desabonadora atinente. Junte cópia da pesquisa da CNH do seu amigo, via internet, na qual, é claro, não conste outras pontuações.
É por aí.
Abraços.
Boa tarde! Amigo.. Chegou uma notificação em meu endereço de deixar de usar o cinto de segurança da data 05/11/2014 antes de chegar a muta chegou uma outra notificação sendo da mesma Infração de deixar de usar o cinto de segurança dia 30/12/2014 tenho eu o direito de recorrer a segunda multa. Agradeço sua atenção
Estou com 16 multas na faixa de ônibus. Todas as multas foram no mesmo fotosensor, sendo uma no final de semana as 03:26 da manhã. Na via tem placas indicando a exclusividade, mas o fotosensor que fez a autuação foi sempre o mesmo. Na placa do fotosensor tem:"Fiscalização Eletrônica". Tem como eu recorrer essas multas?
Boa noite! Tomei 2 multas em 12/2015 e 2 em 01/2016, sendo q o intervalo entre a 1a e 2a multa foi de apenas 1 minuto em um dia e 50 segundos no outro, fiz recurso visando invalidar as segundas multas alegando BIN IDEM, hj recebi a cobrança das multas que recorri, conaidero abusiva essa cobrança, que medidas devo tomar ?
