Dúvidas
Contratos
Pessoas acima de 80 anos
Há
7 anos
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Uma pessoa acima de 80 anos e que é cadeirante, não tem renda própria, pode assinar um contrato? Do qual para "quebrar" esse contrato seja cobrado uma multa de rescisão e ela não possua meios de pagar esta multa? Ela pode recorrer a justiça para não pagar?
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Respostas
O fato de ter uma idade avançada e utilizar de cadeira de rodas não isenta das obrigações legais, não sendo assim um passe para fazer o que bem entender.
Se a pessoa é considerada legalmente capaz, então ela deverá pagar a multa de rescisão caso tenha assinado algum contrato que a contenha.
Se não possui meios de pagar poderá ter seus bens penhorados pela justiça para que assim cumpra com o compromisso feito.
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Há 1 ano
