Posto isso, com base nos fundamentos acima expostos e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ENCARTADO NA DENÚNCIA, e, via de consequência CONDENO o acusado VICTOR MATHEUS HOWTHYLLA LIMA SANTOS, portador do RG 3.627.066-0 SSP/SE, nascido em 03/11/1997, natural de Aracaju/SE, filho de Carlos Roberto Nascimento Santos e Maria Deijanete de Santana Lima, nas sanções do art. 157, § 2º, inciso I e II do Código Penal.