Decreto pode ser mudado a qualquer tempo e não é submetido a aprovação de vereador.

É qual seria o direito do Taxista que já tinha criado um vínculo em determinado ponto de Táxi. Perdendo o seu ponto fixo sendo removido para outro lugar por picuinha com o prefeito.

Caberi mandato de Segurança Ou Denúncia ao Ministério Público ?

Nao cabe nem ms nem denuncia ao MP trata se de ato discricionário da adm pub.

Não existe isso de "criar vínculo" com determinado ponto. Cabe ao município regular as questões relativas ao transporte publico visando ao melhorar interesse da população como um todo, e não dos taxistas.

Não cabe MS nem denúncia.