Opções

Boa Noite Um prefeito em seu mandato cria um Decreto regulamentando pontos fixos de Táxis por toda a Cidade para organizar o Serviço. Em um outro mandato um novo prefeito pode fazer novo decreto alterando os pontos de Táxi regulamentados pelo antigo Prefeito ? O Preceito tem que submeter novo decreto alterando à aprovação da Câmara de Vereadores ?

Respostas

5

  • 0
    D

    Desconhecido Sexta, 14 de dezembro de 2018, 20h08min

    Decreto pode ser mudado a qualquer tempo e não é submetido a aprovação de vereador.

  • 0
    ?

    Desconhecido Sexta, 14 de dezembro de 2018, 20h32min

    É qual seria o direito do Taxista que já tinha criado um vínculo em determinado ponto de Táxi. Perdendo o seu ponto fixo sendo removido para outro lugar por picuinha com o prefeito.

  • 0
    ?

    Desconhecido Sexta, 14 de dezembro de 2018, 20h33min

    Caberi mandato de Segurança
    Ou Denúncia ao Ministério Público ?

  • 0
    D

    Desconhecido Sexta, 14 de dezembro de 2018, 20h41min

    Nao cabe nem ms nem denuncia ao MP trata se de ato discricionário da adm pub.

  • 0
    H

    Hen_BH Sexta, 14 de dezembro de 2018, 23h45min

    Não existe isso de "criar vínculo" com determinado ponto. Cabe ao município regular as questões relativas ao transporte publico visando ao melhorar interesse da população como um todo, e não dos taxistas.

    Não cabe MS nem denúncia.

Faça sua pergunta

Tem uma dúvida sobre Direito? Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!