Opções

Fui a praia, ao estacionar nao vi que a vaga era de idoso. 15 dias depois de ter parado no local, estava fazendo uma consulta do nada consta e vi que tinha 2 multas por estacionar em vaga de idoso sem credencial. Sendo, que as 2 multas sao pelo mesmo motivo e com diferença de mais ou menos 1hora. Isso ocorreu no dia 9 de setembro e a multa so chegou agora em dezembro, sem direito de recorrer. Tem possibilidades de ta fazendo o cancelamento dessa segunda multa ? Como fazer ? ALGUEM PODE ME AJUDAAAAAAR. POR FAVOR!

Respostas

1

  • 0
    M

    MTB Recursos Suspenso Terça, 18 de dezembro de 2018, 22h57min Editado


    é enviada primeiro a notificação de autuação, que é a carta que NOTIFICA sobre a infração, e dá prazo para apresentar DEFESA PRÉVIA.
    Posterior a isto, vem a notificação de imposição de penalidade ( boleto ), onde o RECURSO tem que ser apresentado até a data do vencimento.
    Posterior a isto, tem o prazo para recurso ao CETRAN.
    Estou falando das etapas, ok?
    A notificação de autuação tem que ser EXPEDIDA EM ATÉ 30 DIAS, veja se a data de EXPEDIÇÃO está no prazo de 30 dias á contar da data da infração.
    A notificação de penalidade ( boleto ) tem até 5 anos para ser EXPEDIDA.
    O que você recebeu em sua casa? qual das duas?
    Outra coisa, se foram 2 autuações pelo mesmo motivo, no mesmo dia, uma delas você deve pedir para cancelar, pois não pode aplicar 2 autuações desta forma.

Faça sua pergunta

Tem uma dúvida sobre Direito? Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!