TEMPO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL APOSENTADO NO INSS. REVERSÃO COMO FICA A CONTAGEM DE TEMPO NO RPPS.

Ele nunca contribuiu para o Regime Próprio de Previdência Social gerido pelo INSS. E aposentado por invalidez não contribui. Pelo menos no INSS. Após a emenda 41 de dezembro de 2003 os aposentados por RPPS passaram a ser contribuintes obrigatórios do RPPS. Sobre o que excedia o teto do INSS. E ele não deve ter sido descontado na contribuição para o RPPS primeiro pelo fato de o ente público não reconhece-lo como vinculado ao RPPS. Visto seu vínculo de trabalho estar suspenso (pois em tese ele é passível de ser restaurado por reversão que está em análise). E quando suspenso não houve o recolhimento de contribuição. Por outro lado ele podia estar ganhando muito menos que o teto do INSS e neste caso a emenda 41 não estipulou contribuição do aposentado que contribui para RPPS.
Há diversas decisões do TCU e cortes de contas estaduais (que julgam a concessão entre outras de aposentadorias de RPPS de servidores estaduais e municipais) que só admitem a contagem de tempo de contribuição do RGPS em RPPS se houver contribuição durante o vínculo de trabalho. Na Justiça há decisões no mesmo sentido inclusive a nível de STF e STJ. Tudo indica que ele uma vez revertido terá de contribuir pelo tempo que falta ao RPPS e trabalhando. Não vou esgotar aqui a discussão mas adianto que outras alternativas para aposentadoria no INSS podem ser tentadas. Mas o valor da aposentadoria pode ser baixo. O que me parece estar fora de cogitação no presente momento por conta da discussão sobre a Reforma da Previdência é a aceitação pura e simples da contagem do tempo de aposentadoria sem contribuição para outro regime de previdência.