Acúmulo de funções públicas
Estou fazendo uma pesquisa e preciso encontrar o embasamento legal. Não consegui localizar ainda algum material na internet sobre o assunto ou um doutrinador que fale a respeito disso. A questão é sobre a atuação de ministros e procuradores como professores em escolas públicas. Porém seus rendimentos ultrapassam o teto máximo de salários permitido em lei, que é o teto salarial dos ministros. Praticamente todos os procuradores e ministros em Brasília são professores da rede de ensino pública. Qual a forma, sem ferir o texto constitucional (Artigo 37, XI - CF), que isto ocorre?
Fui aprovada no concurso para asistente social de uma autarquia da administração municipal, com carga horária de 36 horas semanais. Acontece que estou assumindo a função de agente fiscal no CRESS, Conselho Regional de Serviço Social, com carga horária de 20 horas semanais. Gostaria de saber se é possível o acumúlo dessas duas funções.
