Sou contador de uma empresa a qual no momento da constituição fez o pedido de declaração de microempresa na época a Lei 7.256/84, lei esta que concede vários benefícios tanto na constituição, na simplificação em relação as obrigações, bem como na baixa, só que no ano de 1999 a lei anterior foi revogada pela Lei 9.841/1999 a qual se deram algumas alterações, o que eu gostaria de saber é, se pelo fato da lei ter mudado a empresa perde a condição de microempresa ou se tal procedimento já é considerado direito adquirido, e caso a empresa permaneça na condição de microempresa preciso de instrumentos que me dêem condições de argumentar para tal.