Boa tarde vivo em união estável há 9a e decidimos nos casar no regime de separação obrigatória de bens mas compramos uma casa no nosso nome sem escritura e ele quer fazer depois do casamento a escritura só no meu nome isso é possível? A casa será depois realmente só minha e quando eu morrer só do meu filho?

Respostas

1

  • 0
    Eldo Luis Boudou Andrade

    Eldo Luis Boudou Andrade Sexta, 18 de janeiro de 2019, 7h41min

    É vedado aos cônjuges em pacto pré-nupcial dispor de forma contrária à lei. A separação obrigatória de bens é prevista para hipóteses taxativas da lei civil (Código Civil de 2002). Além disto o Código Civil prevê a separação convencional de bens. De forma que fora das hipóteses previstas para separação obrigatória vai se entender que optaram pela separação convencional. E como presumo que não estão presentes as condições previstas em lei para separação obrigatória de bens será observado o que diz o Código Civil sobre a separação convencional (de livre escolha dos cônjuges e não a determinada em lei.
    A respeito de se a casa em vida será só sua e quando você morrer (ainda que morra antes de seu marido) será só de seu filho depende. O simples fato de a casa estar no seu nome no registro de imóveis não quer dizer que esta é inteiramente sua. Nem em vida nem após a morte de seu esposo. Por segurança seria bom que em pacto pré-nupcial se dispusesse sobre os bens adquiridos após o início da união estável e antes do casamento. Pois na dúvida entre o pacto pré-nupcial e a escritura em que conste o nome do conjuge a dúvida se resolve pelo que dispões o pacto e não do que consta na escritura registrada no cartório de registro de imóveis.Além do que deve ser visto se ele adquiriu a casa com recursos que poderiam vir de um primeiro casamento ou união estável. E se quando adquiriu estava pendente ou não divisão de bens do casal separado.
    Sendo a separação convencional ainda que seu esposo não tenha direito à parte da casa em vida poderá ter após a morte. De tal forma que se você morrer antes dele teria de haver partilha meio a meio entre ele e seu filho.

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.