Lei de reconsideração ou recurso.
A lei de reconsideração ou rercuso ainda é válida?
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Daniel Rebello Baitello 24622/DF Segunda, 14 de janeiro de 2019, 17h58min
Espero ter entendido a pergunta. A Lei 8.038/90 é considerada a Lei de recursos, sendo amplamente aplicado seus artigos, tanto no âmbito civil como no âmbito criminal. Aliás no âmbito criminal ela possui mais aplicabilidade uma vez que o CPP silencia sobre alguns recursos, tal como os Recursos Ordinários e o Recurso Especial em matéria criminal. Contudo foram revogados os dispositivos inerentes à reclamação, e aos recursos extraordinários e especial, o que ao meu ver causou grande confusão, um vez que essas disposições era utilizadas no processo penal.
