Jus Dúvidas

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IPTU-Tenho uma área de 41.000m2. Não posso desmatar, nem roçar. Devo impostos desde 1991 até 2019. Consegui desconto de área verde, mas, mesmo assim, o valor chega aos R$ 107.000,00. Não tenho como pagar, nem como parcelar, pois as prestações chegam a valores altos. Sou idoso (70 anos), não aposentado, desempregado, deficiente visual. Posso fazer impugnação alegando a prescrição das cobranças? Posso parcelar somente os 5 últimos anos, prescrevendo os anteriores ? Obrigado.

Respostas

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    Gustavo Falcao

    Gustavo Falcao Sexta, 18 de janeiro de 2019, 16h38min

    Não.
    Dívidas de IPTU passam para a dívida ativa, ou seja, não prescrevem.
    O que pode fazer é tentar negociar essa dívida e solicitar o parcelamento. Já vi casos de prefeituras aceitando parcelamento em até 60x.

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