A sociedade por cotas de responsabilidade limitada pode ser alterada pelos sócios, deliberando-se pela maioria, baseada no valor do capital, se o contrato não disser o contrário, podendo-se alterar cláusula, modificar a administração, aumentar o capital, admitir novos sócios etc. Não pode, porém, a maioria transformar o objeto ou tipo da sociedade(RT695/98).Também não pode a maioria alterar o contrato se houver cláusula restritiva(L.8934/94, ART. 35,VI).Na omissão do contrato, o sócio pode ceder suas cotas, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social(artigo 1057 CC).Texto retirado da obra:RESUMO DE DIREITO COMERCIAL-Empresarial, 36a. edição, Coleção Resumos, vol. 1,Malheiros,SP,2006-2,páginas 46 e 47, de Maximilianus Cláudio Américo Fuhrer.

Boa noite Orlando, semana passada recebi uma visita inesperada de um oficial de justiça pois essa empresa está com dividas, dai expliquei a situação e ele me falo que se a divida não for quitada posso ter bens penhorados. O oficial me falo que mesmo sendo apenas 1% a minha parte na sociedade. Estou sendo prejudicado nessa história. Eu preciso saber se ha possibilidade de fazer a alteração do contrato como se o meu sócio no caso meu pai assumisse a minha porcentagem, e se for possivel um contador pode me ajudar nessa situação? Obrigado.

Você sempre pode fazer a alteração contratual; no entanto, será responsável se a origem da dívida for do tempo em que você era sócio.

Inicialmente, em caso de penhora, são arrolados bens do patrimônio da empresa, depois, se forem insuficientes para garantir a dívida, aí sim, serão arrolados bens do patrimônio dos sócios...peça a seu pai para assumir se isto acontecer...smj.

Obrigado pelas informações. No caso como que eu faço pra conseguir este contrato, pois quando meus pais se separaram ele levo todos os documentos desta empresa e como que eu faço pra conseguir uma cópia deste contrato? Estive conversando com um contador conhecido meu e ele me explico que quando foi aberta esta empresa meu pai a minha emancipação pois na época eu tinha apenas 19 anos, será que isso implicará na alteração do contrato? Essa empresa ela não possui nenhum tipo de bem então no caso como não tenho contato com meu sócio eles vão vir direto a mim pois com certeza ele não tem nada no nome dele, mas no caso eles vão apurar no caso de penhora apenas o meu 1% ou vão querer penhorar tudo até atingir o valor da divida? Obrigado

A empresa está funcionando?Ou melhor, está faturando?Na ordem dos bens a penhorar, há a possibilidade de se chegar até às cotas da sociedade e inclusive ao faturamento, mas antes disso verão se há disponibilidade dos seguintes bens:

a) dinheiro ou aplicação financeira, em espécie ou depositado; b) veículo terrestre; c) móveis em geral; d) imóveis; e) navio e aviões, etc.

Acredito que a emancipação não trará problemas, mas ainda no que tange à penhora, e não efetuando o pagamento da dívida ou não oferecendo nenhum bem para quitar, pode-se disparar a " penhora on line ", que é a constrição na conta-corrente...Ademais, os responsáveis acabam sendo os próprios sócios para quitar, salvo melhor juízo e a opinião dos mais sábios.

PAra conseguir a cópia desse contrato você deverá comparecer à Junta Comercial da cidade onde está localizada a empresa e solicitar a segunda via do contrato social.

Essa empresa foi movimentada apenas no ano de 2000 de lá pra cá nunca mais meu sócio a movimentou. Essa empresa não possui nada nem automóveis, imóveis, simplesmente nada. O meu sócio também não possui nada no nome dele nem conta nem imóvel e nem automóvel. No meu caso eu tenho meu carro que está em meu nome e tenho uma conta corrente, mas não possuo nenhum tipo de imóvel. Quando o oficial de justiça bateu em minha porta ele me notificou de uma divida na prefeitura de Campo Limpo Pauslista (SP), o valor da divida é de R$ 720,00. No dia seguinte fui até a receita federal de Santo Amaro (SP) e como eu não tinha nada da empresa nem inscrição estadual nem o nome da empresa eu tinha puxei pelo número do meu cpf e la obtive as informações. Na receita existe alguns débitos e la o atendente me informo um código no qual eu poderia entrar no site da procuradoria da fazenda. Passei tudo pra um contador e ele fez a pesquisa... No total a divida dessa empresa fica em R$ 4.800,00. Não consegui fazer nenhum tipo de contato com meu sócio. Eu não tenho como pagar essa dívida e outra não é justo eu pagar por uma coisa que não fiz. Agora estou preocupado pois nem sei o que fazer. Obrigado