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É necessário ter advogado?
Há
7 anos
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Bom dia. Minha pergunta é: qual é o valor pare entrar com uma ação por danos morais contra uma concessionária? E para o valor R$ 62.000?
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Respostas
O valor máximo para ingressar com ação no juizado especial civil, também conhecido vulgarmente por juizado de pequenas causas é de QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, não há necessidade de advogado e não se paga custas processuais na fase de conhecimento. As custas só são obrigatórias se a parte recorrer da decisão.
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Há 7 anos