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Li o que foi postado sobre as leis que proíbem o uso indevido de uniformes militares por civis. Porém tenho uma dúvida para o caso de colecionadores. No caso, a aquisição de uma farda militar sem a intenção de usá-la, apenas para guardar e colecionar seria enquadrado nos artigos que proíbem o seu uso?

Respostas

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    D

    Desconhecido Quinta, 14 de fevereiro de 2019, 14h05min

    Colocar no guarda roupa nao e o mesmo que vestir.

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    H

    Hen_BH Quinta, 14 de fevereiro de 2019, 14h10min

    Existe uma grande diferença entre "uso" e "posse".

    Se a norma (não a conheço) prevê como crime somente o uso, a simples posse em casa não pode ser penalizada.

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    ?

    Desconhecido Segunda, 18 de fevereiro de 2019, 21h07min

    Agradecido pelas respostas.

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