Cobrança indevida
Sou inquilina de um imóvel onde o valor do IPTU está incluso na locação, mas a imobiliária vem me enviando boleto de cobrança do aluguel junto com IPTU e se recusa a retirar a cobrança, dizendo que a isenção foi apenas em 2018, mas essa informação não consta no contrato, qual o caminho pra resolver essa situação?
Se o seu contrato de aluguel não estipula que o IPTU é responsabilidade sua então por lei a responsabilidade é do proprietário, como explicado neste site.
Assim, se não assinou concordando com a cobrança do IPTU sendo sua no contrato de locação residencial, é ilegal a cobrança pela imobiliária.
Informe à eles que de acordo com a Lei do Inquilinato, salvo de expresso diferente em contrato, a responsabilidade do IPTU é do locador.
Para melhor entender recomendo a leitura abaixo: https://www.99contratos.com.br/artigos/quem-deve-pagar-o-iptu-em-uma-locacao-locador-ou-locatario.html
Agora, se o seu contrato tem especificado claramente que a responsabilidade dos impostos que incidem sobre o imóvel é sua, não importa o valor do aluguel, eles poderão lhe cobrar separadamente, visto que o aluguel é uma coisa e o imposto é outra.
Novamente: Veja em seu contrato de locação como está estipulada a cobrança deste imposto.
Credo. A imobiliária está alegando isso? Se você tem essa alegação deles por escrito ou tem como provar recomendo que pegue o registro da imobiliária e denuncie ao CRECI.
https://www.crecisp.gov.br/denuncia/corretorimobiliaria
Total absurdo eles quererem alegar que o contrato de locação pode ter erros e você tem que pagar. Se você concordou com um contrato, e o locador também concordou, este contrato deve ser seguido.
Só poderia ser alegado erro se este erro estivesse em desacordo com a lei, como por exemplo um reajuste além do permitido.
Mas eles alegarem erro e falando que você tem que pagar é imoral.
Se eles erraram na elaboração do contrato então eles que assumam o IPTU com o locador. A sua obrigação pelo visto é o pagamento do valor acordado do aluguel.
