Expectativa de Direito sobre lei salarial
Haja vista, questionamento sobre o direito Adquirido ou simples mera expectativa de Direito, exponho o seguinte fato. Governo, que sanciona lei, na qual concede aos funcionários públicos 50% de aumento, sendo que este aumento está condionado à critérios, de: a) permissão da arrecadação do estado, (b) lei de responsabilidade fiscal, (c) interesse público do estado e da administração pública,
Em contrapartida, o Governo efetua o pagamento de 25% desta lei. Questiono. Existe...
Direito Adquirido, pois, houve pagamento de parte desta lei? Ou a lei na sua totalidade/parcialidade é ainda mera expectativa de Direito?
Ou a lei na sua totalidade/parcialidade é ainda mera expectativa de Direito? Resp: O direito adquirido é aquele que atende a todas as disposições de lei que o regulamente. Se a lei condiciona o direito ao atendimento de requisitos, não sendo preenchidos estes requisitos temos mera expectativa de direito. Somente quando atendidos os requisitos legais teremos o direito adquirido.
